SOBRE O CONGRESSO

     POLEDUC 2019

As Políticas Públicas compõem-se de ações implementadas pelo Estado com orçamento público, que geralmente se voltam às áreas da Economia, da Educação, da Administração, do Direito, da Saúde, dentre outras. As Políticas Públicas que mais se aproximam da vida cotidiana são as Políticas Sociais, comumente organizadas em ações setoriais para o aprimoramento da oferta de bens e serviços de Saúde, Educação, Saneamento Básico, Transporte, Segurança, Geração de Emprego e Renda, etc.

Assim, vê-se que as Políticas Públicas visam atender aos diversos interesses dos múltiplos setores da sociedade, cuja implementação depende da disponibilidade de recursos públicos, que são finitos e escassos. Portanto, faz-se mister que os cidadãos acompanhem a execução das Políticas Públicas, com dois motivos para isso.

O primeiro motivo é o dever moral de acompanhar e fiscalizar se a classe política está utilizando os recursos públicos para atingir os objetivos preconizados pela Constituição Federal, em especial a garantia do desenvolvimento nacional (Constituição Federal, art. 3º, inciso II). Deve-se, pois, averiguar se as Políticas Públicas implementadas alcançam os objetivos de induzir o desenvolvimento econômico e social. O segundo motivo orienta-se aos Gestores, cuja obrigação é estar sempre atento ao comportamento dos stakeholders (fornecedores, consumidores, governo etc.).

Emerge, dessa forma, a sistemática de Avaliação de Políticas Públicas, cuja função central é proporcionar informações científicas, úteis e relevantes acerca do êxito da implementação das Políticas Públicas. Trata-se, em última instância, de uma ação racional para permitir o Controle Social, a partir do emprego de abordagens científicas que enfatizem a análise do contexto social, econômico, político, cultural e organizacional sob os quais as Políticas Públicas são implementadas. O objetivo das ações avaliativas é aprimorar a implementação das Políticas Públicas e averiguar a adequação das práticas governamentais, tornando-as transparentes à sociedade.

Não obstante, trata-se de uma área complexa. Para se avaliar Políticas Públicas ou Programas Sociais delas decorrentes, faz-se necessário saber como e a partir de que parâmetros foram formuladas, quais as bases valorativas que lhes dão sustentação, quais as aderências ou contradições existentes entre as bases conceituais, as estratégias de formulação e de implementação.

Portanto, analisar a implementação das Políticas Públicas sob uma diversidade de óticas é absolutamente necessário. Nesse diapasão, a análise de contexto da formulação da política leva em consideração o momento político, bem como as condições socioeconômicas em que foi formulada a política ou o programa avaliado. A análise da trajetória institucional da política representa uma dimensão que busca perceber o grau de coerência/ dispersão durante sua existência, nas vias institucionais. Ao recompor esta trajetória, é importante que se atente para os aspectos culturais inerentes a estes espaços institucionais e organizacionais. Por sua vez, a análise temporal e territorial procura apreender sobre o tempo e o território da política estudada, de forma a confrontar as propostas/objetivos gerais da política com as especificidades locais e sua história.

Cabe observar que a avaliação de Políticas Públicas, de Programas Sociais e de Projetos é um mecanismo que contribui para o aperfeiçoamento do processo de tomada de decisões gerenciais. Ademais, possibilita o conhecimento dos efeitos produzidos pelos Programas Sociais e Projetos avaliados, de tal forma que se torna possível comparar a realidade observada com o plano de ações efetivado a priori, analisando-se as alterações nas principais variáveis envolvidas e identificando-se os impactos gerados nos estratos sociais que se pretendia atingir com a implementação das Políticas Públicas.

É nesse espaço acadêmico voltado ao debate e ao adensamento de ideias e princípios, de busca de entendimento e de construção de consensos teóricos que se enquadra o Congresso Nacional POLEDUC 2019. As palestras, os minicursos, as mesas redondas e as apresentações de trabalhos científicos decorrentes da formação dos alunos egressos do Mestrado Profissional em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior (POLEDUC) da Universidade Federal do Ceará (UFC) promovem, em conjunto, as ferramentas teóricas para se efetivar ações de análise e avaliação das Políticas Públicas. Sejam bem-vindos a esse relevante espaço intelectual.